📂 Legislação dispersa, desatualizada ou mal organizada
É comum que leis e decretos estejam armazenados em arquivos físicos, pastas digitais desconexas ou sites desatualizados Um gestor público precisa revisar a legislação vigente sobre cargos e funções, mas encontra versões conflitantes em arquivos antigos e sistemas desatualizados do órgão público
❌ Insegurança jurídica e sobreposição de normas
Normas antigas continuam sendo aplicadas, mesmo após terem sido revogadas, alteradas ou substituídas por outras mais recentes Um procurador municipal emite um parecer com base em uma norma que sofreu alterações, sem saber disto, o que leva a apontamentos por órgãos de controle e fiscalização
🧭 Insegurança administrativa na tomada de decisões
A ausência de clareza sobre a legislação vigente impacta diretamente a gestão municipal, levando à hesitação, à burocratização e à adoção de decisões incoerentes Dúvidas sobre normas de recuos e densidade levam à suspensão de um projeto de loteamento, resultando em insegurança jurídica, atrasos na obra e consequências diretas para a comunidade
🧾 Desafios na interação com órgãos de controle
Tribunais de Contas e Ministérios Públicos frequentemente solicitam demonstrações claras sobre a vigência e a organização da legislação Em uma auditoria, o município não consegue comprovar quais leis ainda estão em vigor, o que gera apontamento formal e exigência de providências corretivas
🔍 Dificuldades no acesso à legislação enfrentados pela população e pelos servidores
Sem uma fonte oficial confiável e bem organizada, cidadãos e servidores ficam vulneráveis a informações incorretas provenientes de buscas em plataformas desatualizadas, ou até mesmo em livros… Um cidadão solicita isenção do IPTU, citando um artigo de uma lei que já foi alterada ou revogada. Ele obteve a informação por meio de um site não oficial ou um livro antigo. O setor de tributação precisa desfazer a confusão, o que gera retrabalho e desgaste no atendimento.